marco civil da internet

Marco civil da Internet – como foi até aqui

Você sabe como exatamente o Marco Civil da Internet interfere no dia a dia de um usuário? E quais são seus impactos para a atividade das empresas provedoras de acesso e de serviços on-line?

Bem, no momento em que esse post era escrito, o Marco Civil completava cinco anos de vigência.

Que resultados práticos essa lei trouxe? É o que veremos a seguir, após relembrarmos os principais aspectos que a caracterizam.

O que diz o texto do Marco Civil da Internet

Instituído pela Lei 12.965/14, o Marco Civil estabelece princípios, garantias, direitos e deveres acerca do uso da internet.  A iniciativa nasceu de uma proposta preliminar lançada em 2009 pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Por meio de audiências públicas, a participação popular contribuiu para a formulação dos 32 artigos que compõem seu texto final.

O princípio da neutralidade

Uma das medidas centrais estabelecidas pela Lei foi o princípio da neutralidade.

De acordo com essa definição, qualquer que seja a velocidade contratada, todos os usuários devem ter total acesso à rede. Assim, os provedores de acesso não podem restringir as conexões por tipo de serviço, conteúdo, aplicação, origem ou destino.

Em outras palavras, o que o usuário adquire é uma conexão à rede e não o acesso a determinados conteúdos. Essa medida também inibe a prática de restringir a conexão para usuários que atingem o limite de consumo estabelecido.

Outras medidas contidas no Marco Civil da Internet

Assim como ocorre com o princípio da neutralidade, outros importantes dispositivos estão previstos na Lei, como:

  • A responsabilização criminal pela divulgação de conteúdos ofensivos na rede somente recairá sobre o provedor de serviços de internet se este se recusar a cumprir determinação judicial que estabeleça a retirada do material.
  • Deve ser garantida a proteção aos dados pessoais de usuários, exceto para fins de investigações criminais.
  • Sobre a coleta de dados pessoais de usuários, a Lei estabelece obrigações como:
    • A necessidade do consentimento dos usuários para que seus dados pessoais possam ser coletados;
    • A obrigatoriedade de que as empresas informem a finalidade a que se destinam os dados coletados;
    • A proibição de repasse dos dados coletados a outros agentes.
  • As normas do Código de Defesa do Consumidor são válidas para as transações comerciais feitas pela internet.
  • São consideradas ilícitas atividades como a comercialização de armas de fogo, de drogas, de medicamentos e outras.
  • Vendas sem nota fiscal também configuram uma atividade ilícita.
  • A reprodução de conteúdo (musical, literário e outros) deve respeitar a legislação de direitos autorais.
  • Em casos de investigação criminal, redes sociais, portais e empresas de telecomunicações devem fornecer os dados dos investigados.

O Marco Civil da Internet na prática

O Marco Civil da Internet está longe de representar consenso ou unanimidade em torno das questões que pretende regulamentar. Em cinco anos de vigência, houve espaço para diversos casos de contestação judicial de seus dispositivos.

Além disso, a evolução dos modelos de negócios na internet tem colocado em questão algumas das definições da Lei.  Ainda assim, o Marco Civil representou um importante passo para o estabelecimento de uma internet minimamente livre e segura.

Os pontos positivos da Lei

Em primeiro lugar, o Marco Civil trouxe um ordenamento no trato dos conflitos envolvendo o uso da internet.

Anteriormente, as disputas judiciais produziam os mais discrepantes entendimentos e decisões possíveis, fazendo da internet uma fonte de insegurança jurídica. Em segundo lugar, a Lei assegura ampla liberdade de expressão, sem censura prévia. Ao mesmo tempo, oferece proteção à privacidade.  Com efeito, não há hoje um questionamento ao Marco Civil como um todo, apenas contestações pontuais.

Um ponto polêmico: a questão da privacidade

Sobre a proteção à privacidade, por exemplo, está claro que a Lei não trata a questão de forma completa.

Não por acaso, uma lei específica e bastante abrangente a respeito, a LGPD (Lei Geral de proteção de Dados), foi elaborada e entrará em vigor a partir de 2020.

Entretanto, é interessante notar que o Marco Civil já continha algumas preocupações agora melhor exploradas pela LGPD.

Outro ponto polêmico: o princípio da neutralidade

O princípio da neutralidade é alvo constante de críticas, embora não haja propostas concretas para a sua revisão ou extinção.  Nos Estados Unidos, por exemplo, o princípio da neutralidade foi inicialmente adotado e, poucos anos depois, extinto. Mas o tema envolve questões que exigem a atenção dos legisladores, como a proliferação de novos modelos de negócios.

Atualmente, há provedores comercializando pacotes de internet que oferecem gratuidade ou acesso ilimitado a determinados serviços, diferenciando-os de outros. Também está em vias de comercialização a TV com conteúdo sob demanda, através dos sinais da internet.

Em ambos os casos, parece haver diferenciação de acessos por tipo de conteúdo, contrariando o princípio da neutralidade.

Conclusão

O Marco Civil da Internet não é uma lei perfeita, nem agrada a todos. Afinal, ela lida com interesses conflitantes. Entretanto, trata-se de uma referência, que oferece um mínimo de segurança jurídica para o uso da internet no Brasil. Mas acima de tudo, ele deve estar aberto a revisões, adequando-se às práticas que evoluem com o tempo.

Por falar em segurança, internet, acesso, privacidade…, você ou sua empresa tem alguma dúvida ou necessidade específica nesse sentido? Procure um especialista Dunamys e peça uma avaliação.

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